MPV/0260/2023

Institui o Programa Emergencial de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (PRONAMPE EMERGENCIAL SC) e estabelece outras providências.

Entrada 27/11/2023
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Especial
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
Observação Diário Oficial nº 22.150-A, de 24/11/2023 Prazo: 04/03/2024 Diário Oficial nº 22.217, de 05/03/2024 Prazo: 03/05/2024. Transformado no PCL 0260/2024