Institui o Programa Emergencial de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (PRONAMPE EMERGENCIAL SC) e estabelece outras providências.
| Entrada | 27/11/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Diário Oficial nº 22.150-A, de 24/11/2023 Prazo: 04/03/2024 Diário Oficial nº 22.217, de 05/03/2024 Prazo: 03/05/2024. Transformado no PCL 0260/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Camilo Martins | 18/03/2024 - 09/04/2024 | Relatório e voto | - |
| Camilo Martins | 17/04/2024 - 23/04/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão de Finanças e Tributação
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Marcos Vieira | 11/04/2024 - 16/04/2024 | Relatório e voto | - |