PL./0463/2025

Altera o art. 3º da Lei nº 18.444, de 2022, que autoriza a doação de imóvel no Município de Itajaí.

Entrada 03/07/2025
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 19585 de 28/11/2025 - DOE 01/12/2025
Observação Diário Oficial nº 22.651-A