Dispõe sobre o direito das mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 13/06/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputada Paulinha |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
62ª Sessão Ordinária
Expediente
18/06/2024 às 10:00
26ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
15/10/2024 às 10:00