Dispõe sobre o direito das mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 13/06/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | Nº 19741 de 04/03/2026 - DOE 05/03/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.709 |
62ª Sessão Ordinária
Expediente
18/06/2024 às 10:00
26ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
15/10/2024 às 10:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
08/04/2025 às 10:00
32ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/12/2025 às 10:00
1ª Sessão Ordinária
Comunicado
03/02/2026 às 14:00
2ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
04/02/2026 às 14:00
1ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
04/02/2026 às 16:30