PL./0274/2024

Dispõe sobre o direito das mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes do Estado de Santa Catarina.

Entrada 13/06/2024
Autoria
  • Deputada Paulinha
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Saúde
Informações Nº 19741 de 04/03/2026 - DOE 05/03/2026
Observação Diário Oficial nº 22.709

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Napoleão Bernardes
    12/07/2024
    16/10/2024
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Ana Campagnolo
    16/10/2024
    12/02/2025
    -
    -

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Jair Miotto
    22/04/2025
    03/12/2025
    Parecer Favorável
    Relatório e voto

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Sérgio Guimarães
    08/12/2025
    03/02/2026
    -
    -

  • Comissão de Direitos Humanos e Família

    Processo aguardando distribuição.