PL./0274/2024

Dispõe sobre o direito das mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes do Estado de Santa Catarina.

Entrada 13/06/2024
Autor Deputada Paulinha
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Saúde
Informações -

  • Projeto Original

    Projeto Original

    13/06/2024

    Dispõe sobre o direito das mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos P...

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  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    14/06/2024

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  • Parecer ao PL 0274 2024

    Relatório e voto

    14/10/2024

    Parecer ao PL 0274 2024

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