Dispõe sobre o direito das mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 13/06/2024 |
|---|---|
| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | Nº 19741 de 04/03/2026 - DOE 05/03/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.709 |
Projeto Original
Projeto Original
13/06/2024
Dispõe sobre o direito das mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Pod…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
14/06/2024
Parecer ao PL 0274 2024
Relatório e voto
14/10/2024
Parecer ao PL 0274 2024
Folha de Votação
Folha de Votação
09/04/2025
Relatório e voto
Relatório e voto
03/12/2025
Relatório e voto
Folha de Votação
Folha de Votação
03/12/2025
Aprovado em Turno Único e Redação Final
Despacho de Reunião
04/02/2026
Redação Final do Projeto de Lei nº 274/2024
Redação Final
05/02/2026
Autógrafo do Projeto de Lei nº 274/2024
Autógrafo
09/02/2026
Ofício 49/2026
Ofício
09/02/2026
Ofício nº 258/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
05/03/2026
Documento externo
05/03/2026