Dispõe sobre o direito das mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 13/06/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | Nº 19741 de 04/03/2026 - DOE 05/03/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.709 |
Encaminhado para leitura no Expediente
13/06/2024
Gabinete Deputada Paulinha Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
17/06/2024
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
17/06/2024
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
18/06/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
19/06/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
21/06/2024
D.A. nº 8.589, de 19/06/24
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
21/06/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
21/06/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s)
16/10/2024
Vista à Deputada Ana Campagnolo, solicitada na 26ª reunião ordinária da CCJ, em 15/10/2024
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Pedido de vista resolvido
12/02/2025
Deputada Ana Campagnolo devolveu vista do projeto devido à nova composição da comissão, em razão da mudança para a 3ª e 4ª sessão legislativa.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
09/04/2025
Relatório do Dep. Napoleão Bernardes, favorável, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
09/04/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
09/04/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
03/12/2025
por unanimidade
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
03/12/2025
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
03/12/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Aguardando providências
03/02/2026
Chamado da Presidência em decorrência de Acordo de Líderes - Art. 65, VI, i.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
03/02/2026
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
04/02/2026
Coordenadoria de Expediente Segunda Secretaria
Aprovado
05/02/2026
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
Aguardando Votação da Redação Final
05/02/2026
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
05/02/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
10/02/2026
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando Expedição do Autógrafo
10/02/2026
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
10/02/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
12/02/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
06/03/2026
Lei nº 19.741, de 4/03/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
06/03/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
13/03/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
13/03/2026
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação