PEC/0002/2025

Altera o inciso VI do parágrafo único do art. 173 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para incluir a Associação Musical e Cultural Santo Amaro na concessão de apoio administrativo, técnico e financeiro, por parte do Estado, a entidades culturais.

Entrada 28/04/2025
Autoria
  • Deputado Camilo Martins
Subscrito por
  • Alex Brasil
  • Ana Campagnolo
  • Berlanda
  • Dirce Heiderscheidt
  • Fabiano da Luz
  • Jeferson Cardozo
  • Jessé Lopes
  • Lucas Neves
  • Marcius Machado
  • Maurício Eskudlark
  • Maurício Peixer
  • Rodrigo Minotto
  • Tiago Zilli
  • Volnei Weber
Regime de tramitação Especial
Matéria legislativa Administração pública
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