Altera o inciso VI do parágrafo único do art. 173 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para incluir a Associação Musical e Cultural Santo Amaro na concessão de apoio administrativo, técnico e financeiro, por parte do Estado, a entidades culturais.
| Entrada | 28/04/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Subscrito por |
|
| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Educação e Cultura
Processo aguardando distribuição.