PL./0561/2025

Institui, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a Política Estadual de prevenção e combate à exploração comercial e à adultização de crianças, e cria a "Frente de Enfrentamento Local Contra a Adultização" - FELCA.

Entrada 11/08/2025
Autoria
  • Deputado Jessé Lopes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos humanos
Informações Nº 19977 de 03/07/2026 - DOE 03/07/2026
Observação Diário Oficial nº 22.788-C. Veto parcial através da Mensagem nº 1963/2026.