Institui, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a Política Estadual de prevenção e combate à exploração comercial e à adultização de crianças, e cria a "Frente de Enfrentamento Local Contra a Adultização" - FELCA.
| Entrada | 11/08/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
68ª Sessão Ordinária
Expediente
12/08/2025 às 14:00
32ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
21/10/2025 às 10:00
1ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
19/03/2026 às 10:00
9ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
19/05/2026 às 11:00
9ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
19/05/2026 às 11:00
13ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
26/05/2026 às 11:15
13ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
26/05/2026 às 11:15