Institui, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a Política Estadual de prevenção e combate à exploração comercial e à adultização de crianças, e cria a "Frente de Enfrentamento Local Contra a Adultização" - FELCA.
| Entrada | 11/08/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | Nº 19977 de 03/07/2026 - DOE 03/07/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.788-C. Veto parcial através da Mensagem nº 1963/2026. |
Emenda Nº 1 de Deputado Jessé Lopes
Modificativa
06/04/2026