PL./0299/2023

Altera o Anexo Único da Lei n°16.722, de 2015, que "Consolida as Leis que conferem denominação adjetiva aos Municípios catarinenses", com a finalidade de denominar o Município de Criciúma como a Capital Catarinense dos Parques Urbanos.

Entrada 09/08/2023
Autor Deputado Julio Garcia
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Educação, cultura e esportes
Informações Nº 18723 de 01/11/2023 - DOE 01/11/2023
Observação Diário Oficial nº 22.136-A