MSV/0281/2023

Veto Total ao Projeto de Lei nº 252/2021, de autoria da Deputada Paulinha, que "Estabelece normas para comprovação de residência no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Entrada 04/12/2023
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Não aplicável
Matéria legislativa Trabalho, previdência e assistência
Informações -
Observação Lido na 116ª Sessão Ordinária do dia 05/12/2023