Veto Total ao Projeto de Lei nº 252/2021, de autoria da Deputada Paulinha, que "Estabelece normas para comprovação de residência no âmbito do Estado de Santa Catarina".
| Entrada | 04/12/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
| Observação | Lido na 116ª Sessão Ordinária do dia 05/12/2023 |
Mensagem nº 281 de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
04/12/2023