Veto Total ao Projeto de Lei nº 252/2021, de autoria da Deputada Paulinha, que "Estabelece normas para comprovação de residência no âmbito do Estado de Santa Catarina".
| Entrada | 04/12/2023 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
| Observação | Lido na 116ª Sessão Ordinária do dia 05/12/2023 |
Mensagem nº 281 de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
04/12/2023
RELATÓRIO E VOTO À MENSAGEM DE VETO Nº 0281/2023
Relatório e voto
26/02/2025
RELATÓRIO E VOTO À MENSAGEM DE VETO Nº 0281/2023
Folha de Votação
Folha de Votação
25/03/2025
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Mantido o Veto
Despacho
21/10/2025
Ofício 1891/2025
Ofício
22/10/2025