Veto Total ao Projeto de Lei nº 252/2021, de autoria da Deputada Paulinha, que "Estabelece normas para comprovação de residência no âmbito do Estado de Santa Catarina".
| Entrada | 04/12/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
| Observação | Lido na 116ª Sessão Ordinária do dia 05/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça