PL./0179/2025

Acrescenta o art. 27-A à Lei nº 6.745, de 1985, que dispõe sobre o "Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina", para prever abono de falta aos servidores que realizarem exames preventivos de câncer.

Entrada 22/04/2025
Autoria
  • Deputado Berlanda
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Saúde
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