Acrescenta o art. 27-A à Lei nº 6.745, de 1985, que dispõe sobre o "Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina", para prever abono de falta aos servidores que realizarem exames preventivos de câncer.
| Entrada | 22/04/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
37ª Sessão Ordinária
Expediente
06/05/2025 às 14:00
32ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
21/10/2025 às 10:00
1ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/02/2026 às 10:00
8ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
19/02/2026 às 09:00