Acrescenta o art. 27-A à Lei nº 6.745, de 1985, que dispõe sobre o "Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina", para prever abono de falta aos servidores que realizarem exames preventivos de câncer.
| Entrada | 22/04/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
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Processo não possui emendas.