Acrescenta o art. 27-A à Lei nº 6.745, de 1985, que dispõe sobre o "Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina", para prever abono de falta aos servidores que realizarem exames preventivos de câncer.
| Entrada | 22/04/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Acrescenta o art. 27-A à Lei nº 6.745, de 1985, que dispõe sobre o “Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina”, para prever abono de falta aos servidores que realizarem exames
Projeto Original
16/04/2025
Acrescenta o art. 27-A à Lei nº 6.745, de 1985, que dispõe sobre o “Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina”, para prever …
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
22/04/2025
Requerimento de Diligência ao Projeto de Lei nº 0179/2025
Requerimento
16/10/2025
Requerimento de Diligência ao Projeto de Lei nº 0179/2025
Folha de Votação
Folha de Votação
22/10/2025
Ofício 771/2025
Ofício
22/10/2025
Ofício nº 2125/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
08/12/2025
anexo 2125
Documento externo
08/12/2025
e-mail 2125
Documento externo
08/12/2025
Requerimento de Inclusão de Comissão CFT
Requerimento
12/01/2026
Requerimento de Inclusão de Comissão CFT
Relatório e voto ao Projeto de Lei nº 0179/2025
Relatório e voto
21/01/2026
Relatório e voto ao Projeto de Lei nº 0179/2025
Folha de Votação
Folha de Votação
10/02/2026
Comunicação de parecer contrário de comissão
Despacho de Reunião
19/02/2026
Arquivamento
Despacho
27/02/2026
Despacho de arquivamento
Despacho
04/03/2026