Acrescenta o art. 27-A à Lei nº 6.745, de 1985, que dispõe sobre o "Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina", para prever abono de falta aos servidores que realizarem exames preventivos de câncer.
| Entrada | 22/04/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
16/04/2025
Gabinete Deputado Berlanda Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
22/04/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
30/04/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
06/05/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
08/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
12/05/2025
D.A. nº 8.800, de 09/05/25
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
12/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
12/05/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
22/10/2025
por unanimidade, Diligência externa
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
22/10/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Requerimento de Diligência solicitado
22/10/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
22/10/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
22/10/2025
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
Aguardando encaminhamento do ofício
22/10/2025
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
24/10/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
05/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
05/12/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer CONTRÁRIO Aprovado
10/02/2026
por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
10/02/2026
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
11/02/2026
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia (Parecer CONTRÁRIO)
18/02/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Comunicado de Parecer CONTRÁRIO na Ordem do Dia
18/02/2026
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
19/02/2026
Coordenadoria de Expediente Segunda Secretaria
Comunicado o Parecer CONTRÁRIO na Ordem do Dia
19/02/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando Decurso de Prazo
20/02/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
27/02/2026
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
04/03/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
Arquivado
04/03/2026
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação