PL./0320/2026

Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóvel no Município de Tubarão.

Entrada 08/05/2026
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 19880 de 03/06/2026 - DOE 08/06/2026
Observação Diário Oficial nº 22.769