PL./0644/2025

Altera a Lei nº 17.819, de 2019, que institui o Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS-SC) e estabelece outras providências.

Entrada 08/09/2025
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Urgência
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 19545 de 13/11/2025 - DOE 14/11/2025
Observação Diário Oficial nº 22.642