Altera a Lei nº 17.819, de 2019, que institui o Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS-SC) e estabelece outras providências.
| Entrada | 08/09/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Urgência |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19545 de 13/11/2025 - DOE 14/11/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.642 |
Processo não possui emendas.