Institui o Programa Sinal Bom e estabelece outras providências.
| Entrada | 12/05/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19936 de 30/06/2026 - DOE 30/06/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.785-A |
48ª Sessão Ordinária
Expediente
12/05/2026 às 10:00
4ª Comissão - Conjunta
Ordem do dia
16/06/2026 às 10:00
6ª Comissão - Conjunta
Ordem do dia
17/06/2026 às 11:00
6ª Comissão - Conjunta
Ordem do dia
17/06/2026 às 11:00
6ª Comissão - Conjunta
Ordem do dia
17/06/2026 às 11:00
67ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
17/06/2026 às 14:00
31ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
17/06/2026 às 15:20