PL./0325/2026
Institui o Programa Sinal Bom e estabelece outras providências.
| Entrada | 12/05/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19936 de 30/06/2026 - DOE 30/06/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.785-A |
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Aguardando assinatura de setor designado
12/05/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
12/05/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
12/05/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
12/05/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
13/05/2026
D.A. nº 9.038, de 12/05/2026.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
13/05/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
14/05/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
17/06/2026
UNANIMIDADE
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando apreciação pela Comissão
17/06/2026
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Finanças e Tributação
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
17/06/2026
UNANIMIDADE
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
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Aguardando apreciação pela Comissão
17/06/2026
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
17/06/2026
UNANIMIDADE
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Aguardando apreciação pela Comissão
17/06/2026
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
17/06/2026
UNANIMIDADE
Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural
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Aguardando assinatura de setor designado
17/06/2026
Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
17/06/2026
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
17/06/2026
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
17/06/2026
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovado
17/06/2026
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
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Aguardando Votação da Redação Final
17/06/2026
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
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Aprovada a Redação Final - Providencie-se
17/06/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
18/06/2026
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
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Aguardando Expedição do Autógrafo
18/06/2026
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
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Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
18/06/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final
24/06/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Transformado em Lei
01/07/2026
Lei nº 19.936, de 30/06/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário Oficial
01/07/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
08/07/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
08/07/2026
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação