Institui o Programa Sinal Bom e estabelece outras providências.
| Entrada | 12/05/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19936 de 30/06/2026 - DOE 30/06/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.785-A |