Institui o Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua, no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 07/05/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | Nº 19380 de 18/07/2025 - DOE 18/07/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.557 | Processos anexos |
38ª Sessão Ordinária
Expediente
07/05/2025 às 14:00
15ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/06/2025 às 10:00
65ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
16/07/2025 às 15:55
18ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
16/07/2025 às 16:00