Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e estabelece outras providências.

Concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas com mercadorias de consumo popular que compõem a cesta básica de alimentos e estabelece outras providências.

Altera o art. 31 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece outras providências.

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos estabelecimentos abatedores de gado bovino ou bubalino.

Altera a Lei nº 16.673, de 2015, que dispõe sobre a fusão da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (AGESC) com a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina (AGESAN), cria a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC) e estabelece outras providências.

Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 741, de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências.

Estabelece condições e procedimentos para a celebração de transação nas hipóteses que especifica.

Institui o Programa Estrada Boa Rural, no âmbito do Estado, e estabelece outras providências.

Institui o Dia Estadual de Valorização e Reconhecimento do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado".

Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóveis no Município de Santo Amaro da Imperatriz.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 367/2023, de autoria do Deputado Neodi Saretta, que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Guia de Turismo no Estado de Santa Catarina".

Extrato de votação

Autoriza o reconhecimento do Município de Florianópolis como proprietário do imóvel em que está instalada a antiga rodoviária de Florianópolis e estabelece outras providências.

Cria o orquidário vertical da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e o denomina Orquidário Padre Raulino Reitz.

Dispõe sobre a destinação de veículos com perdimento decretado em favor do Estado para treinamento do Corpo de Bombeiros Militar e Corpo de Bombeiros Voluntário no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências

Institui o Serviço Militar Estadual Temporário (SEMET) da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) e estabelece outras providências.

Extrato de votação

Institui o Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua, no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 668, de 2015, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual, instituído pela Lei Complementar nº 1.139, de 1992, e estabelece outras providências

Manifestando ao Cabo da Polícia Militar Edison Luiz Seleri, aplauso por ato de bravura.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a reforma e regularização da Escola de Educação Básica Pref. Silvio Santos, localizada no Município de Ouro.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a reforma e regularização da Escola de Educação Básica Julius Karsten, situada no Município de Jaraguá do Sul.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a reforma e regularização da Escola de Educação Básica Jordão Bernardo da Rosa, situada no Município de Araranguá.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a reforma e regularização da Escola de Ensino Fundamental Porto Novo, situada no Município de Itapiranga.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a reforma e regularização da Escola de Educação Básica Gomes Carneiro, situada no Município de Xaxim.