Institui o Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua, no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 07/05/2025 |
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| Autor | Deputado Alex Brasil |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.