Dispõe sobre a vedação da adoção de cotas e outras ações afirmativas pelas Instituições de Ensino Superior Públicas ou que recebam verbas públicas no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 15/10/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | Nº 19722 de 22/01/2026 - DOE 22/01/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.681-A |
97ª Sessão Ordinária
Expediente
16/10/2025 às 09:00
36ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/11/2025 às 10:00
38ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 10:00
38ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 10:00
33ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 11:00
33ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 11:00
118ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 14:00
53ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 19:04