Dispõe sobre a vedação da adoção de cotas e outras ações afirmativas pelas Instituições de Ensino Superior Públicas ou que recebam verbas públicas no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 15/10/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | Nº 19722 de 22/01/2026 - DOE 22/01/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.681-A |
Emenda Nº 1 de Deputado Matheus Cadorin
Supressiva
25/11/2025