PL./0458/2023

Institui o Programa de Gestão de Compras Governamentais do Estado de Santa Catarina (Programa Compras SC) e estabelece outras providências.

Entrada 06/11/2023
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Urgência
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 18806 de 21/12/2023 - DOE 22/12/2023
Observação Diário Oficial nº 22.170