PL./0458/2023

Institui o Programa de Gestão de Compras Governamentais do Estado de Santa Catarina (Programa Compras SC) e estabelece outras providências.

Entrada 06/11/2023
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Urgência
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 18806 de 21/12/2023 - DOE 22/12/2023
Observação Diário Oficial nº 22.170
  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relator Vigência Documento Observação
    Camilo Martins 07/12/2023 - 19/12/2023 Relatório e voto -
  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relator Vigência Documento Observação
    Marcos Vieira 19/12/2023 - 19/12/2023 - -
  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Relator Vigência Documento Observação
    Ivan Naatz 19/12/2023 - 19/12/2023 - -