Institui o Programa de Gestão de Compras Governamentais do Estado de Santa Catarina (Programa Compras SC) e estabelece outras providências.
Entrada | 06/11/2023 |
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Autor | Governador do Estado |
Regime de tramitação | Urgência |
Matéria legislativa | Administração pública |
Informações | Nº 18806 de 21/12/2023 - DOE 22/12/2023 |
Observação | Diário Oficial nº 22.170 |
Comissão de Constituição e Justiça
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Camilo Martins | 07/12/2023 - 19/12/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão de Finanças e Tributação
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Marcos Vieira | 19/12/2023 - 19/12/2023 | - | - |
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Ivan Naatz | 19/12/2023 - 19/12/2023 | - | - |