Institui o Programa de Gestão de Compras Governamentais do Estado de Santa Catarina (Programa Compras SC) e estabelece outras providências.
| Entrada | 06/11/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Urgência |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18806 de 21/12/2023 - DOE 22/12/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.170 |
Processo não possui emendas.