PL./0229/2023

Acrescenta o art. 2º-C e o art. 2º-D à Lei nº 13.516, de 04 de outubro de 2005

Entrada 04/07/2023
Autor Deputado Volnei Weber
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Cidade e transporte
Informações -
Observação Veto Total através da Mensagem nº 397