Acrescenta o art. 2º-C e o art. 2º-D à Lei nº 13.516, de 04 de outubro de 2005
| Entrada | 04/07/2023 |
|---|---|
| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
| Observação | Veto Total através da Mensagem nº 397/2024 |
66ª Sessão Ordinária
Expediente
01/08/2023 às 14:00
12ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/12/2023 às 17:00
118ª Sessão Ordinária
Comunicado
07/12/2023 às 09:00
119ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
12/12/2023 às 14:00
30ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
12/12/2023 às 16:48