Acrescenta o art. 2º-C e o art. 2º-D à Lei nº 13.516, de 04 de outubro de 2005
| Entrada | 04/07/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Volnei Weber |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
| Observação | Veto Total através da Mensagem nº 397 |
Processo não possui emendas.