Acrescenta o art. 2º-C e o art. 2º-D à Lei nº 13.516, de 04 de outubro de 2005
| Entrada | 04/07/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Volnei Weber |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
| Observação | Veto Total através da Mensagem nº 397 |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Tiago Zilli | 21/08/2023 - 26/09/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão de Finanças e Tributação
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Jair Miotto | 05/10/2023 - 29/11/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Lunelli | 01/12/2023 - 05/12/2023 | Relatório e voto | - |