PLC/0022/2023

Altera a Lei Complementar n. 90, de 1º de julho de 1993 no tocante às regras de progressão funcional dos servidores, bem como quanto aos requisitos de investidura para os cargos públicos do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, cria a Gratificação de Atividades de Nível Superior - GANS e dá outras providências

Entrada 12/09/2023
Autor Tribunal de Justiça do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Trabalho, previdência e assistência
Informações Nº 00847 de 20/12/2023 - DOE 22/12/2023
Observação Recebido via E-mail Diretoria Legislativa - Diário Oficial nº 22.170