Altera a Lei Complementar n. 90, de 1º de julho de 1993 no tocante às regras de progressão funcional dos servidores, bem como quanto aos requisitos de investidura para os cargos públicos do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, cria a Gratificação de Atividades de Nível Superior - GANS e dá outras providências
| Entrada | 12/09/2023 |
|---|---|
| Autor | Tribunal de Justiça do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | Nº 00847 de 20/12/2023 - DOE 22/12/2023 |
| Observação | Recebido via E-mail Diretoria Legislativa - Diário Oficial nº 22.170 |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Camilo Martins | 06/10/2023 - 31/10/2023 | Relatório e voto | - |
| Pedido de Vista | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Marcius Machado | 31/10/2023 - 21/11/2023 | - |
Comissão de Finanças e Tributação
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Marcos Vieira | 05/12/2023 - 13/12/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Ivan Naatz | 13/12/2023 - 13/12/2023 | Relatório e voto | - |