"Dispõe sobre a proibição de fornecimento de produtos de plástico de uso único nos locais que especifica."
| Entrada | 06/06/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - | Processos anexos |
57ª Sessão Ordinária
Expediente
27/06/2023 às 14:00
21ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
29/08/2023 às 10:00
32ª Comissão Ordinária
Expediente
21/11/2023 às 10:00
34ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/12/2024 às 10:00
111ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
11/12/2024 às 14:00