"Dispõe sobre a proibição de fornecimento de produtos de plástico de uso único nos locais que especifica."
| Entrada | 06/06/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Ivan Naatz |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - | Processos anexos |
Processo não possui emendas.