"Dispõe sobre a proibição de fornecimento de produtos de plástico de uso único nos locais que especifica."
| Entrada | 06/06/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - | Processos anexos |
Processo não possui emendas.