PL./0460/2023

Institui o Programa Estadual de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (PRONAMPE SANTA CATARINA).

Entrada 06/11/2023
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Urgência
Matéria legislativa Trabalho, previdência e assistência
Informações Nº 18807 de 21/12/2023 - DOE 22/12/2023