Institui o Programa Estadual de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (PRONAMPE SANTA CATARINA).
| Entrada | 06/11/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Urgência |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | Nº 18807 de 21/12/2023 - DOE 22/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Camilo Martins | 07/12/2023 - 19/12/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Jair Miotto | 19/12/2023 - 19/12/2023 | Relatório e voto | - |