Institui o Programa Estadual de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (PRONAMPE SANTA CATARINA).
| Entrada | 06/11/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Urgência |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | Nº 18807 de 21/12/2023 - DOE 22/12/2023 |
Processo não possui emendas.