Processo físico
Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências", para o fim de isentar o Microempreendedor Individual (MEI) das taxas de serviços gerais e estaduais e de prevenção contra sinistros. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0418.1/2018, APROVADO em 22/05/2018
Processo físico
Solicita a alteração da Lei que declarou de utilidade pública a Associação Regional da Pequena Empresa Moveleira (ARPEM), de São Bento do Sul. Nova denominação: ARPEM - Associação Regional da Empresa Moveleira
Processo físico
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Associação da Indústria e Comércio de Rio do Sul, referente ao exercício de 2016.
Processo físico
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Associação Desportiva, Cultural Recreativa Pedra Branca, de Palhoça, referente ao exercício de 2016.
Processo físico
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 14.734, de 2009, que dispõe sobre a proibição, em todo o Território do Estado de Santa Catarina, da capina química nas áreas que relaciona. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0517.3/2017
Processo físico
Altera a Lei nº 17.077, de 2017, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem em local único, específico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose", com o fim de resguardar local exclusivo à disposição dos produtos sem glúten. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0913.0/2018, APROVADO em 05/12/2018
Processo físico
Impede a cobrança da taxa de pedágio quando houver obra a ser realizada pela concessionária e esta não for finalizada dentro do prazo originariamente previsto no contrato.
Processo físico
Acresce o art. 3º-A à Lei nº 17.274, de 2017, que autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à garantia oferecida pela União em operação de crédito a ser celebrada entre a Celesc Distribuição S.A. e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e estabelece outras providências.
Processo físico
Altera o art. 2º da Lei nº 17.276, de 2017, que altera a Lei nº 13.622, de 2005, que normatiza a participação de atletas, representantes de Municípios, nas competições intermunicipais promovidas pelo Sistema Desportivo Estadual de Santa Catarina, através da Fundação Catarinense de Desporto (FESPORTE).
Processo físico
Institui, no âmbito do sistema estadual de ensino, o Programa Escola sem Mordaça. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0958.2/2018, APROVADO em 05/12/2018