Processo físico
Impede a cobrança da taxa de pedágio quando houver obra a ser realizada pela concessionária e esta não for finalizada dentro do prazo originariamente previsto no contrato.
| Entrada | 19/10/2017 |
|---|---|
| Autoria | João Amin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
19/10/2017
Coordenadoria de Expediente
Autuado
19/10/2017
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.187, de 25/10/2017
19/10/2017
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/10/2017
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
19/10/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/10/2017
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
19/10/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos
01/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos
01/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Darci de Matos
Recebido
01/11/2017
Gabinete Dep. Darci de Matos
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
28/11/2017
Gabinete Dep. Darci de Matos Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
28/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Darci de Matos
28/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
28/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
28/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Respondida a Diligência
21/02/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando a manifestação do requerente
21/02/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos
21/02/2018
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Darci de Matos
Recebido
21/02/2018
Gabinete Dep. Darci de Matos
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/12/2018
Gabinete Dep. Darci de Matos Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
20/12/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
20/12/2018
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
20/12/2018
Coordenadoria das Comissões
Retirado de tramitação de acordo com o art. 181 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
03/01/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
03/01/2019
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
08/01/2019
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
18/01/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
18/01/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
18/01/2019
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
18/01/2019
Coordenadoria de Documentação
Desarquivado através do RQS 334/2019
16/04/2019
Coordenadoria de Documentação
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
16/04/2019
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
Recebido
22/04/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
22/04/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
22/04/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/04/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
22/04/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus
25/04/2019
Gabinete Dep. Milton Hobus
Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
25/04/2019
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus
Recebido
25/04/2019
Gabinete Dep. Milton Hobus
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/02/2020
Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
17/02/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Kennedy Nunes
17/03/2020
Gabinete Dep. Kennedy Nunes
Encaminhado ao Gabinete Dep. Kennedy Nunes
17/03/2020
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Kennedy Nunes
Recebido
17/03/2020
Gabinete Dep. Kennedy Nunes
Parecer do(a) Dep. Kennedy Nunes INADMISSIBILIDADE
19/05/2020
Gabinete Dep. Kennedy Nunes
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2020
Gabinete Dep. Kennedy Nunes Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
19/05/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Ivan Naatz
19/05/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista SEM MANIFESTAÇÃO do(a) Dep. Ivan Naatz
18/02/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Valdir Cobalchini
16/03/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista SEM MANIFESTAÇÃO do(a) Dep. Valdir Cobalchini
06/04/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão REJEITADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
06/04/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO
06/04/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
06/04/2021
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
06/04/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
06/04/2021
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
06/04/2021
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Autor parecer CONTRÁRIO da Comissão de Justiça, através do Of. 136/21 de 07/04/2021
08/04/2021
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ
13/04/2021
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
28/04/2021
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
28/04/2021
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
28/04/2021
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
28/04/2021
Coordenadoria de Documentação