Processo físico
Impede a cobrança da taxa de pedágio quando houver obra a ser realizada pela concessionária e esta não for finalizada dentro do prazo originariamente previsto no contrato.
| Entrada | 19/10/2017 |
|---|---|
| Autoria | João Amin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018
Parecer
19/05/2020
Folha Votação
06/04/2021