Institui a política catarinense de incentivo à geração e compensação de energia elétrica produzida por microgeradores e minigeradores de energia distribuída nos casos que especifica.
Altera os arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 587, de 2013, para estabelecer percentual mínimo de 20% de vagas, para o sexo feminino, em concursos e no ingresso no estado efetivo das instituições militares do Estado de Santa Catarina.
Aprova a apresentação, à Câmara dos Deputados, de Proposta de Emenda à Constituição Federal, que visa acrescentar o inciso IV ao caput do art. 60 da Constituição Federal, para estabelecer a iniciativa popular na apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal.
Obriga as Concessionárias de Rodovias do Estado de Santa Catarina a disponibilizarem cancelas ou passagens exclusivas para uso de motociclistas, especialmente no período de verão, dias de chuvas intensas ou de instabilidades climáticas.
Requerem a constituição de Frente Parlamentar visando solucionar o problema das desigualdades regionais no Estado de Santa Catrina.
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Ato da Presidência n° 017-DL/2019 - Constitui
Requerem a constituição de Frente Parlamentar de Infraestrutura e Mobilidade.
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Ato da Presidência n° 018-DL/2019 - Constitui
Ato da Presidência n° 016-DL/2020 - Altera denominação
Requerem a constituição da Frente Parlamentar Catarinense de Práticas Integrativas em Saúde.
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Ato da Presidência n° 019-DL/2019 - Constitui
Requerem a constituição da Frente Parlamentar de Incentivo à Produção Artesanal de Cervejarias e Criação de Rotas Gastronômicas no Estado.
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Ato da Presidência n° 020-DL/2019 - Constitui
Requerem a constituição da Frente Parlamentar da Inovação Catarinense.
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Ato da Presidência n° 021-DL/2019 - Constitui