Processo físico
Altera os arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 587, de 2013, para estabelecer percentual mínimo de 20% de vagas, para o sexo feminino, em concursos e no ingresso no estado efetivo das instituições militares do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 19/02/2019 |
|---|---|
| Autoria | Jair Miotto |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
19/02/2019
Coordenadoria de Expediente
Autuado
19/02/2019
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.397, de 22/02/2019
19/02/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
20/02/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
28/02/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/03/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
07/03/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Ivan Naatz
07/03/2019
Gabinete Dep. Ivan Naatz
Encaminhado ao Gabinete Dep. Ivan Naatz
07/03/2019
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Ivan Naatz
Recebido
07/03/2019
Gabinete Dep. Ivan Naatz
Parecer do(a) Dep. Ivan Naatz CONTRÁRIO
04/04/2019
Gabinete Dep. Ivan Naatz
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
04/04/2019
Gabinete Dep. Ivan Naatz Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
09/04/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
09/04/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO
09/04/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/04/2019
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
09/04/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
09/04/2019
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
09/04/2019
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Autor o Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça, através do Ofício n° 0131/19, de 9/04/2019
09/04/2019
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ
10/04/2019
Coordenadoria de Expediente
Deixou de ser comunicado
10/04/2019
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ
11/04/2019
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
29/04/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
29/04/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
29/04/2019
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
29/04/2019
Coordenadoria de Documentação