Processo físico
Altera o art. 128, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Altera o Anexo II da Lei nº 17.335, de 2017, que "Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina", para instituir Semana de Conscientização, Orientação, Prevenção e Combate à Dependência Tecnológica. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0116.1/2019
Processo físico
Acrescenta parágrafo ao art. 7º da Lei Complementar nº 587, de 2013, que "Dispõe sobre o ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina e estabelece outras providências", de forma a estabelecer percentual mínimo de 10% na distribuição de vagas em concursos públicos de ingresso nas instituições militares do Estado para o quadro da Polícia Rodoviária Estadual.
Processo físico
Disciplina o horário de ligações por empresas de cobrança, "telemarketing", bancos ou afins, através de "sms", "whatsapp", ligação telefônica ou qualquer outro meio eletrônico.
Processo físico
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019, aprovado pela Lei nº 16.859, de 2015.
Processo físico
Estabelece a promoção de ações que visem à valorização de mulheres e meninas e a prevenção e combate à violência contra as mulheres.
Processo físico
Veda o uso de recursos públicos estaduais para contratação de artistas que, em suas músicas, coreografias e/ou danças, incentivem a violência contra qualquer pessoa, ou que contenham manifestações de desrespeito em razão de preconceito.
Processo físico
Altera a Lei n° 14.949, de 2009, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de caderneta de vacinação para matrícula anual na rede pública e privada de ensino do Estado de Santa Catarina".
Processo físico
Institui a isenção da taxa para obtenção de carteira nacional de habilitação para pessoas de baixa renda, e adota outras providências.
Processo físico
Dispõe sobre a juntada de documentos por advogados no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual direta e indireta.