Processo Legislativo

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MSV/0074/2019

Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 029/2018, de autoria do Dep. Kennedy Nunes, que "Dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina e adota outras providências', a fim de vedar a percepção cumulativa de proventos de aposentadoria ou pensão com remuneração de cargo de provimento em comissão".

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06/02/2019
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Processo físico

MSV/00017/2019

Veto Parcial ao PL/172/17, de autoria do Deputado Valdir Cobalchini, que Institui os Jogos Universitários Catarinenses (JUC's) e adota outras providências.

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06/02/2019
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Processo físico

MSV/00021/2019

Veto Total ao PLC/037/15, de autoria do Deputado Leonel Pavan, que Altera o art. 9° da Lei Complementar n° 446, de 2009, que institui a Fundação Escola de Governo (ENA), para o fim de modificar a composição do Conselho Estratégico.

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06/02/2019
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Processo físico

MSV/00022/2019

Veto Total ao PL/017/15, de autoria do Deputado Leonel Pavan, que Obriga os bancos, as empresas de cartão de crédito, as operadoras de serviços de telefonia móvel e os provedores de internet e televisão por assinatura a disponibilizarem aos usuários mecanismos capazes de gerar protocolo que lhes permita comprovar o teor e a data de suas solicitações.

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06/02/2019
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Processo físico

MSV/00023/2019

Veto Total ao PL/039/16, de autoria do Deputado Cesar Valduga, que Torna obrigatória a divulgação de mensagem relativa a cirurgia plástica reconstrutiva de mama.

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06/02/2019
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Processo físico

MSV/00024/2019

Veto Total ao PL/255/16, de autoria do Deputado Cesar Valduga, que Dispõe sobre a verificação do rendimento e controle de frequência dos estudantes que tenham sido eleitos para funções em entidades estudantis.

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06/02/2019
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Processo físico

MSV/00025/2019

Veto Total ao PL/048/17, de autoria do Deputado Cesar Valduga, que Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública de Santa Catarina.

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06/02/2019
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Processo físico

MSV/00026/2019

Veto Total ao PL/373/17, de autoria do Deputado Antônio Aguiar,que Dispõe sobre a implantação de prontuário eletrônico do paciente nos serviços de saúde públicos e privados, do Estado de Santa Catarina.

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06/02/2019
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Processo físico

MSV/00027/2019

Veto Total ao PL/474/17, de autoria do Deputado João Amin, que Dispõe sobre o dever de as empresas concessionárias de serviço de telefonia móvel permitirem ao consumidor a acumulação de franquia de dados, quando não utilizada no mês de aquisição, para uso no mês subsequente.

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06/02/2019
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Processo físico

MSV/00028/2019

Veto Total ao PL/148/18, de autoria do Deputado José Milton Scheffer, que Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências", para o fim de isentar os veículos movidos a motor elétrico e híbrido.

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06/02/2019
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Governador do Estado
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